Renovação - Alvará de Licença e Atividade
Documentos Básicos Necessários:
 
 

Orientações Adicionais:
 
  1. Além dos Documentos Básicos Necessários, poderão ser solicitados documentos adicionais, conforme o ramo de atividade da empresa e/ou cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente.

  2. O prazo para atualização anual do cadastro municipal necessário para a renovação do Alvará de Atividade terá início no dia 1º de março e encerrará dia 31 de março de cada exercício.

  3. A Renovação do Alvará de Atividade não isenta o profissional ou a empresa de renovar o Alvará Sanitário no mês de abril de cada exercício.










 
   
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