Orientações Gerais - IPTU 2018

Entrega das Notificações de Lançamento do IPTU e COSIP de 2018

As Notificações de Lançamento e as guias de cota única do IPTU e COSIP do exercício de 2018 serão entregues pelos Correios no endereço do imóvel ou no endereço escolhido pelo contribuinte. Os contribuintes deverão aguardar a entrega do carnê de Lançamento do IPTU até a data limite para recebimento, ou seja, 28 de fevereiro de 2018. Se a Notificação não for recebida até o prazo determinado, o contribuinte deve solicitar a 2ª via na Internet ou Setor de Tributos da Prefeitura de Jaraguá do Sul, no horário abaixo.
  • Segunda a sexta-feira, das 8 às 11 horas e das 13 ás 16 horas

Pagamento

O contribuinte pode optar por uma das seguintes formas de pagamento:
  • À vista, com 10% de desconto sobre o valor do IPTU, desde que pago até o vencimento, ou seja, 12/03/2018;
  • Parcelado em até 08 vezes, sem o desconto, com vencimento da primeira parcela em 12/03/2018 e demais parcelas no dia 10 de cada mês ou primeiro dia útil subsequente. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da Unidade Padrão Municipal - UPM, ou seja, R$ 62,22 (sescenta e um reais e dez centavos);
Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, deverá emitir as guias de pagamento pela Internet ou pessoalmente no setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul.

Isenção e Revisão

O prazo limite para propositura de recursos administrativos referentes aos pedidos de revisão, contestação dos lançamentos, solicitação de isenção e demais benefícios previstos em lei é até o dia 12 de março de 2018, conforme preceitua o artigo 273-A da Lei Complementar nº. 1/1993, com redação dada pelo art. 4º. da Lei Complementar nº. 209/2017, de 15 de dezembro de 2017, combinado com o disposto no caput do artigo 5º do Decreto 11760/2017, de 18 de dezembro de 2017:




 
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