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Termina nesta sexta o prazo para o contribuinte receber o carnê ISSQN pelo correio

06/08/2015 - Publicado por: Emerson Gonçalves - Categoria: Fazenda - Tags: issqn fazenda imposto

Quem não receber os boletos de recolhimento até esta data deverão retirá-los diretamente no setor de Tributação da PMJS

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, através da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que termina nesta sexta-feira (7) o prazo para o contribuinte receber pelo correio o carnê do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo Anual (ISSQN). Quem não tiver recebido o documento até esta data deve retirá-lo até o dia 17 de agosto junto ao Setor de Tributação da Prefeitura, situado à Rua Walter Marquardt nº 1111, bairro Barra do Rio Molha, no horário das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas, de segunda a sexta-feira.

O ISSQN é cobrado anualmente de profissionais liberais, autônomos e sociedades de profissionais liberais com valor fixo de acordo com Lei Complementar nº 35/2003. Ao todo foram emitidos 1784 carnês e a Prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 950 mil com este recolhimento.

A quitação do tributo será em até duas parcelas: a primeira terá o vencimento no dia 17 de agosto de 2015 e a segunda em 17 de setembro deste ano. O pagamento do boleto deste imposto poderá ser feito nas agências bancárias e casas lotéricas (até o valor limite) até o dia do vencimento. Após este prazo, somente nas agências da Caixa Econômica Federal e lotéricas.

Por sua vez, os contribuintes com lançamento cujo valor seja igual ou superior a três UPMs (Unidade de Padrão Municipal) poderão requerer até 17 de agosto de 2015, o seu parcelamento em até cinco vezes. A data de vencimento da primeira parcela será 17 de agosto de 2015, vencendo-se as demais sucessivamente, respeitado o valor mínimo de 50% da UPM. O valor da Unidade Padrão Municipal fixado para o exercício de 2015 é de R$ 145,83.

Já o prazo limite para propor recursos administrativos referentes à contestação dos lançamentos é dia 17 de agosto de 2015. O requerimento deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura, no endereço informado acima, no horário das 8 às 16h30, de segunda a sexta-feira.




 






Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000