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Prefeitura alerta para o fim da migração ao Projeto Legal

31/01/2018 - Publicado por: Rogério Tallini - Categoria: Planejamento - Tags: planejamento urbanismo projeto legal prazo migracao

A Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, alerta aos profissionais responsáveis pelos projetos arquitetônicos e proprietários das construções que para o prazo final de migração para o Projeto Legal. A migração dos projetos para o novo sistema de análise e emissão dos alvarás de construção termina na sexta-feira (2), conforme o Decreto 11.210/2017.

O secretário de Planejamento e Urbanismo, Eduardo Bertoldi, destaca que é extremamente importante os profissionais e proprietários comparecerem ao Setor de Protocolo da Prefeitura nesta semana e solicitar a migração. “Aqueles que não realizarem a alteração até a data limite terão o projeto no modelo antigo invalidado. Além disso, haverá a necessidade de protocolar um novo processo e efetuar o pagamento de uma nova taxa”, acrescenta. Bertoldi orienta os proprietários das construções que questionem seus engenheiros e arquitetos para os mesmos providenciem a devida adequação dentro do prazo estabelecido. “Isso é de suma importância que eles tenham este contato com o profissional para saber da situação do seu projeto”, diz ele. Para que não haja o pagamento de novas taxas, a adesão ao Projeto Legal deve ser protocolada até sexta-feira (2). O atendimento do Setor de Protocolo é das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas, e o telefone 2106-8035.

Criado em fevereiro de 2017, pela Lei Complementar nº 182/2016, o Projeto Legal visa simplificar, padronizar e agilizar as análises dos projetos arquitetônicos para emissão de alvará de licença para construção no município. A iniciativa já serviu de referência para outras cidades catarinenses. O Decreto nº 11.210/2017 que regulamenta o Processo Administrativo de Aprovação de Projetos, Alvará de Licença para Construção, Ampliação, Restauro, Habite-se e Certidão de Regularização de Edificações, foi uma solicitação do prefeito Antídio Aleixo Lunelli com a proposta de agilizar os trâmites destas documentações dentro da Prefeitura.  

O interessado em construir deve solicitar licença à Prefeitura e seu Projeto será submetido à análise técnica para que seja aprovado pelo Município. O Projeto Legal é uma forma simplificada de apresentação do projeto de obra, onde as peças gráficas demonstram as dimensões externas, implantação, volumetria, áreas e índices urbanísticos da edificação e é utilizado como projeto padrão a ser apresentado para a Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras. “O Município deve ser um facilitador e não complicar a vida das pessoas que pretendem construir, melhorando as suas condições, gerando empregos e movimentando a economia local. O Projeto Legal vem de encontro a isso. 

O fim do prazo para migração dos projetos antigos para o Projeto Legal representa o início de uma nova fase na Gerência de Análise de Edificações da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Isso porque, a partir de fevereiro de 2018, não haverá mais passivo dos projetos antigos para a equipe analisar, o que dará maior fluidez na tramitação destes processos.

O secretário lembra que em março de 2017, quando ocorreu a instituição do Projeto Legal, deram entraram 187 processos pelo novo sistema. Deste total, 71 foram aprovados e havia 592 processos represados. Já em dezembro passado, entraram 301 processos, dos quais 243 foram aprovados e a demanda represada baixou para 293 processos. 

Bertoldi destaca ainda que, com o Projeto Legal, a Gerência de Análise de Edificações conseguiu baixar de 208 dias (sete meses) para 37 em média o período de análise de um processo. Enquanto isso, o período de reanálise (quando o projeto vai para o proprietário fazer eventuais adequações e retorna para a Prefeitura) caiu de 184 para 20 dias. 

Depois que sai da Gerência de Análise de Edificações o pedido de alvará de construção segue para os demais setores públicos que precisam fazer a mesma avaliação, como por exemplo, Fujama, Defesa Civil, Diretoria de Trânsito e Transporte, entre outros. “A nossa meta para 2018 é fazer a distribuição on-line para os setores onde o projeto precisa ser avaliado, dando ainda mais agilidade e fazendo com que o proprietário tenha o alvará de construção em mãos o mais rápido possível, sempre respeitando os critérios estabelecidos pela legislação vigente”, finaliza.

 




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