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Lei da Terraplenagem é apresentada para núcleo da Acijs/Apevi

17/10/2018 - Publicado por: Rogério Tallini - Categoria: Urbanismo - Tags: urbanismo lei terraplanagem nucleo acijs apevi

A nova Lei da Terraplenagem (nº 7.768/2018) foi apresentada pela equipe da Secretaria de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura de Jaraguá do Sul na noite desta terça-feira (16), aos integrantes do Núcleo de Terraplenagem da Acijs/Apevi. A apresentação aconteceu no Centro Empresarial. A lei disciplina procedimentos de consulta e emissão de licenças para obras de terraplenagem, definição de penalidades cometidas, formas de autuação e demais procedimentos referentes à execução das obras de terraplenagem realizadas no Município de Jaraguá do Sul, e dá outras providências.

Na oportunidade, foram explicados os procedimentos para consulta de viabilidade para  terraplenagem, para obtenção de certidão de dispensa para limpeza, Licença de Terraplenagem por Compromisso (LTC), Licença de Terraplenagem Ordinária (LTO) e renovação da Licença de Terraplenagem. De acordo com o secretário de Planejamento e Urbanismo, Eduardo Bertoldi, “a nova lei objetiva facilitar a emissão de licenças, ou seja, desburocratizar os processos, diminuindo o prazo de atendimento  e retorno ao contribuinte. É isso que o serviço público precisa, facilitar, agilizar e ser um parceiro de quem queira empreender”. 

A principal mudança na lei foi a criação de diferentes categorias de atividades,  criando a Licença de Terraplenagem por Compromisso (LTC) para pequena terraplenagem (até 2mil m² e 800m³ e altura de talude até 4m) e a Licença de Terraplenagem Ordinária (LTO) para grande terraplenagem (acima de 2mil metros quadrados, acima de 800 metros cúbicos e altura de talude acima de quatro metros).

Foram apresentados modelos de requerimento e de termo de responsabilidade, informado os principais documentos que devem ser apresentados para cada procedimento e sanada várias dúvidas decorrentes da nova lei. 

 




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