Categorias



Famílias inscritas na Habitação precisam ficar atentas para o recadastramento anual

06/12/2016 - Publicado por: Jorge Pedroso - Categoria: Habitação - Tags: familias inscritas habitacao recadastramento

Atualização de cadastro deve ser realizada anualmente, conforme exigência legal

O secretário da Habitação e Regularização Fundiária, Ronaldo de Lima, informa que as famílias inscritas para empreendimentos da PMJS devem realizar a atualização das informações anualmente. Lima, explica que, o recadastramento anual é uma exigência determinada pela Lei Municipal nº 6723/2013 e que a medida também é necessária devido à alteração da renda familiar máxima permitida para a modalidade Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, que passou de R$ 1,6 mil para R$1,8 mil, conforme a Portaria Interministerial nº 99/2016 publicada no último mês de março. O secretário ainda lembra de que as famílias precisam realizar o recadastramento anual para não serem prejudicadas nos próximos processos de seleção.

As famílias que não realizaram o recadastramento este ano, ainda podem realizá-lo até a primeira quinzena de dezembro ou a partir do início do ano de 2017.

Orientações da Secretaria da Habitação para realizar inscrição ou recadastramento

1º Passo

Realizar a inscrição ou atualização do Cadastro Único nos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) dos bairros.

2º Passo

Agendar horário na Secretaria da Habitação pelo telefone 2106-8631.

3º Passo

Apresentar os seguintes documentos (caso seja casado ou união estável apresentar documentação de ambos os cônjuges)

- Protocolo da inscrição do Cadastro Único contendo o número do Código Familiar;

- RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho;

- Certidão de nascimento (se solteiro);

- Certidão de casamento ou declaração de união estável;

- Certidão de nascimento dos filhos residentes no mesmo domicílio;

- Famílias com idosos, apresentar documentos pessoais do idoso;

- Comprovante de renda;

- Comprovante de residência;

- Declaração de acompanhamento dos serviços socioassistenciais (Cras, Creas, Abrigo Institucional) ou de saúde do município, ou por outras instituições privadas sem fins lucrativos que trabalhem em parceria com o poder público (AMA, Aadav, Apae, SOL, Caps, Programa DST, etc.);

- Pessoas com deficiência ou doença crônica precisam apresentar atestado médico com indicação do CID (Código Internacional da Doença);

- Caso receba aposentadoria por invalidez – apresentar extrato bancário ou declaração do INSS com informações do benefício;

- Bolsa Família – apresentar cartão Bolsa Família ou extrato bancário;

- Benefício de Prestação Continuada (BPC) – apresentar extrato bancário;

- Proprietários residentes em áreas de riscos, insalubres ou desabrigados, deverão apresentar Parecer da Defesa Civil.


 




Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000