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Lei Municipal nº 7.731 de 24/08/2018

Publicado por Ka em 30/08/2018, atualizado em: 30/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

Estabelece Critérios para a Concessão de Alvará de Funcionamento à Comércios de Alimentos e Bebidas Sobre Rodas “Food Trucks”, Estruturas Rebocadas “Trailers” e “Food Parks” em Locais Privados no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul.

 

Anexo I da Lei Municipal nº 7.731/2018

Publicado por Ka em 30/08/2018, atualizado em: 30/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

Requerimento de Alvará Eventual Alimentício em Locais Privados

Decreto Municipal nº 12.018 de 02/05/2018

Publicado por Ka em 13/08/2018, atualizado em: 13/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

Regulamenta o Comércio Eventual no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul.

Anexo I do Decreto Municipal nº 12.018/2018

Publicado por Ka em 13/08/2018, atualizado em: 13/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

- Autodeclaração

Anexo II do Decreto Municipal nº 12.018/2018

Publicado por Ka em 13/08/2018, atualizado em: 13/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

- Autorização para Instalação

Anexo III do Decreto Municipal nº 12.018/2018

Publicado por Ka em 13/08/2018, atualizado em: 13/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

- Requerimento de Licença para Comércio Eventual

Decreto Municipal nº 11.830 de 19/02/2018

Publicado por Ka em 10/08/2018, atualizado em: 13/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

Regulamenta os §§ 3º e 4º, do Artigo 1º, da Lei Municipal Nº 5.945/2011, de 25 de Abril de 2011, que Dispõe Sobre o Funcionamento de Escritórios Virtuais e seus Usuários no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Anexo I - Decreto Municipal nº 11.830/2018

Publicado por Ka em 10/08/2018, atualizado em: 13/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

Escritórios Virtuais - Lista Atividades Permitidas Exclussivamente para Micro Empreendedores - (MEIs)

Anexo II - Decreto Municipal nº 11.830/2018

Publicado por Ka em 10/08/2018, atualizado em: 13/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

Escritórios Virtuais - Lista Atividades Permitidas - (Demais Enquadramentos)

Decreto Municipal nº 11.691 de 27/11/2017

Publicado por Ka em 10/08/2018, atualizado em: 13/08/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Empresa

Regulamenta o Artigo 3º, Inciso III, da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.

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