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Requerimento de Atualização

Publicado por Karina Katcharowski em 19/03/2018, atualizado em: 19/03/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Alvará Licença e Atividade


Decreto nº 11.864 de 01/03/2018

Publicado por Karina Katcharowski em 02/03/2018, atualizado em: 19/03/2018 - Categoria: Informativo Ano 2018 Alvará Licença e Atividade

Regulamenta o Inciso II, do Artigo 6º, da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, de 17 de Março de 2017, que Estabelece o Alvará de Licença de Atividade para Aquelas Atividades Econômicas que Não Necessitem de Estrutura Física Organizada e dá outras providências.

Este arquivo contém:
  • Decreto nº 11.864/2018
  • Anexo único

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