Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD
O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD, instituído através do Decreto Municipal nº 2.901/1994 e reorganizado pela Lei nº 7.319/2016, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, ou outra que a suceder, é um órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo, fiscalizador e controlador das Políticas Públicas sobre Drogas. Tem por finalidade estabelecer diretrizes, estratégias e atividades de redução da demanda e oferta de drogas no Município de Jaraguá do Sul, atuando em consonância com o Sisnad.

O CMPD será composto, paritariamente, por representantes do Poder Público Municipal e de entidades não governamentais, sendo:
 
I - Dez representantes do Poder Público:
Um representante da Secretaria Municipal da Saúde - Vigilância Sanitária;
Um representante da Secretaria Municipal da Saúde - Centro de Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas (CAPS ad);
Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Criança e Adolescente, ou a que a suceder;
Um representante da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul;
Um representante da Fundação Municipal de Esportes e Turismo (FME);
Um representante da Gerência Estadual de Educação;
Um representante da Gerência Estadual de Saúde;
Um representante da Polícia Militar;
Um representante da Polícia Civil.

II - Dez representantes da sociedade civil sediadas no Município:
Um representante de segmentos de profissionais liberais;
Dois representantes da rede de saúde em urgência e emergência;
Dois representantes de movimentos sociais;
Dois representantes das entidades ou associações na área da prevenção, atenção e reinserção social de usuários de drogas;
Dois representantes das entidades de ensino superior ou Serviços Nacionais Profissionalizantes;
Um representante de usuários dos serviços de prevenção, atenção ou reinserção social.

O CMPD terá a seguinte estrutura funcional:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora, composta por: Presidência, Vice-Presidência, 1º e 2º Secretários de Mesa;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Comissões Permanentes, Temporárias e Grupos de Trabalho.

O CMPD contará com as seguintes Comissões Permanentes, observadas as condições estabelecidas no Regimento Interno:
I - Comissão de Legislação e Normas;
II - Comissão de Planejamento;
III - Comissão de Fiscalização da Política Sobre Drogas;
IV - Comissão de Finanças.

FMEN - Fundo Municipal de Entorpecentes
O Fundo Municipal de Entorpecentes de Jaraguá do Sul - FMEN, instituído pela Lei Municipal nº 4.691/2007 de 18/06/2007, alterada pelas Leis Municipais nºs 4.870/2008 de 13/02/2008, 6.065/2011 de 05/08/2011, e 6.561/2012 de 14/12/12, é instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - CMPD, destinado a ações de prevenção e enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas e demais ações de responsabilidade do CMPD.

O Fundo Municipal de Entorpecentes - FMEN será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, ou outra que a suceder, representado, judicial e extrajudicialmente, pelo Secretário Municipal, a quem incumbe a manutenção de sua estrutura, firmar convênios, contratos e demais atos ou documentos em que o FMEN seja parte ou interessado, bem como, os controles contábeis, inclusive para efeitos de empenhos, liquidação, assunção e pagamento de despesas, recebimento de receitas e prestação de contas.
 
Eleição da Sociedade Civil
Objeto: Fórum próprio de Eleição da Sociedade Civil de atenção às questões relacionadas ao uso e controle de substâncias psicoativas na área da prevenção, atendimento, recuperação, reinserção social, responsabilidade e controle social, promoção, proteção e defesa dos direitos, para eleger entidades/instituições junto ao Conselho Municipal de Política sobre Drogas - CMPD, cujas normas serão regidas por este Edital.
 
Onde procurar ajuda:

Órgãos de Apoio:
  Bombeiros Voluntários - 193
  Samu - 192
  Caps AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas - (47) 3370-5693
  CDH - Centro de Direitos Humanos - (47) 3370-0390
  CVV - Centro de Valorização à Vida - 188 - (47) 3275-1144
  Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - (47) 3371-9100
 

Grupos de Mútua Ajuda:
  Alcoólicos Anônimos - (47) 9961-7856
  Narcóticos Anônimos - (47) - 3371-0321
  Pastoral da Sobriedade - (47)  3370-2266
 

Disque Denúncia:
  Polícia Civil - 181
  Polícia Militar - 190
 

 







 
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000