Abertura - Atividade - MEI
Documentos Básicos Necessários:
 
  • RQ01 - (Requerimento de Emissão e Alteração do Alvará Sanitário)
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF
 

Orientações Adicionais:
 
  1.  Além dos Documentos Básicos Necessários, poderão ser solicitados documentos adicionais, conforme o ramo de atividade do MEI e/ou cuja exigência seja devidamente justificada pelo setor competente.

  2. A realização da Consulta de Viabilidade é a forma para se obter informações essenciais sobre as exigências para a obtenção de licença.

  3. Só poderá obter Alvará de Licença de Atividade o MEI que, para o exercício da atividade econômica, não dependa da existência de estabelecimento físico, faça parte da lista de atividades econômicas permitidas e utilize como endereço fiscal o seu endereço residencial.

  4. Atividades Econômicas permitidas para MEI.

  5. Cumprida a etapa de consulta de viabilidade e reunida toda a documentação solicitada, o interessado deverá encaminhar a referida documentação via PROTOCOLO ON-LINE ou via Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha.


    
Jaraguá do Sul - SC - CNPJ: 83.102.459/0001-23 - Rua Walter Marquardt, 1111 - Barra do Rio Molha - 89259-565 - Caixa Postal 421 - Fone: (047) 2106-8000